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Súmulas do TST

Súmula 109 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

5.667 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000373-03.2023.5.02.0042TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-0000885-35.2023.5.23.0004TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 AIRR-0000885-35.2023.5.23.0004TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 RRAg-0020945-22.2022.5.04.0512TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 RRAg-0000141-31.2022.5.10.0006TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026 RRAg-0020443-25.2022.5.04.0402TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026 AIRR-0001408-28.2024.5.10.0019TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 RRAg-0000141-31.2022.5.10.0006TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-1000311-78.2021.5.02.0382TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-12312-30.2016.5.03.0069TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1.

Ver as 5.667 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.