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Súmulas do TST

Súmula 12 do TST

CARTEIRA PROFISSIONAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.018 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0000579-26.2024.5.21.0024TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, no que se refere à temática “equiparação salarial”, o E. AIRR-0000325-28.2024.5.08.0117TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0101056-76.2024.5.01.0521TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-1000686-52.2025.5.02.0087TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 Ag-AIRR-0000661-03.2023.5.12.0005TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0010444-11.2025.5.03.0066TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026 AIRR-0000894-42.2025.5.13.0024TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026 AIRR-0010244-76.2025.5.03.0042TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 AIRR-0100035-25.2025.5.01.0038TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 AIRR-0001354-52.2024.5.09.0872TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.