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Súmulas do TST

Súmula 13 do TST

MORA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

56 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000529-66.2025.5.23.0102TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/11/2026 AIRR-1000838-65.2018.5.02.0372TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 19/10/2026 AIRR-0000277-82.2024.5.23.0107TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 21/09/2026 AIRR-0000146-91.2025.5.23.0101TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/04/2026 AIRR-0001945-53.2024.5.12.0056TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 19/12/2025 AIRR-0000230-55.2024.5.12.0062TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/11/2025 AIRR-0000576-77.2024.5.23.0101TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 28/10/2025 ARR-24285-91.2017.5.24.0091TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/10/2025 AIRR-0000644-21.2024.5.12.0008TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/08/2025 AIRR-25305-88.2015.5.24.0091TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/07/2025

Ver as 56 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.