O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0021774-57.2016.5.04.0271TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 14/03/2025 Ag-AIRR-101367-91.2019.5.01.0020TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/05/2024 AIRR-10034-36.2022.5.15.0126TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/11/2023 AIRR-20894-86.2019.5.04.0812TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 14/10/2022 AIRR-20143-52.2015.5.04.0291TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/07/2022 AIRR-100325-35.2019.5.01.0043TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/04/2022 AIRR-100307-09.2020.5.01.0001TST, Rel. Dora Maria da Costa · 22/09/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITES SUBJETIVOS. AIRR-605-32.2013.5.03.0017TST, Rel. Claudio Soares Pires · 04/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS. MULTA CONVENCIONAL. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. AIRR-1489-17.2012.5.18.0005TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 13/11/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Não se evidencia violação direta do art. ARR-182100-82.2002.5.02.0482TST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/10/2013Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.