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Súmulas do TST

Súmula 131 do TST

SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-652-14.2021.5.07.0017TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 15/05/2025 AIRR-608-56.2020.5.07.0008TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/03/2025 ED-RRAg-10498-30.2013.5.05.0037TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/12/2024 RR-848-38.2014.5.05.0161TST, Rel. Breno Medeiros · 25/05/2023 RR-775-86.2013.5.03.0022TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/06/2022RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 282, § 2º, do CPC/15). RR-2599-22.2013.5.03.0106TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/03/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (MARIA DE LURDES DA SILVA DO COUTO) . RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 376 e divergência jurisprudencial). Ag-AIRR-1001769-03.2016.5.02.0481TST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/02/2022AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. 4. FGTS E MULTA DE 40%. AIRR-1595-15.2011.5.04.0001TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/04/2014 AIRR-189-85.2012.5.15.0075TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 18/02/2014 RR-1400-14.2005.5.15.0040TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 14/12/2011ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.