Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas (ex-Prejulgado nº 19).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001649-46.2025.5.09.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 24/09/2026 AIRR-0001091-97.2023.5.10.0008TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 16/09/2026 AIRR-0000237-89.2025.5.08.0105TST, Rel. Morgana de Almeida · 28/05/2026 AIRR-850-27.2019.5.12.0035TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/04/2022 RR-195100-92.1999.5.05.0023TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 08/10/2008CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE DIA DE REPOUSO PARA A CATEGORIA. Não vislumbrada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, pois o disposto nesta norma constitucional, o princípio da legalidade, possui caráter genérico, não servindo para configuração de violação direta e literal. Também não se vislumbra ofensa ao art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.