Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado nº 49).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-2447600-41.2000.5.09.0001TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 06/04/2011RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832, da CLT, 93, IX, da CF/88, 458, do CPC, e divergência jurisprudencial). RR-30600-24.1999.5.17.0007TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 20/09/20061 - RECURSO REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O prequestionamento ao qual se refere o item III da Súmula nº 297 do TST, diz respeito tão somente a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante interpostos embargos de declaração, e não em relação à matéria fática, como pretende o reclamante. AIRR-225240-03.2000.5.02.0462TST, Rel. Emmanoel Pereira · 24/05/20061. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. O fato de a condenação ao pagamento de horas extras decorrer da conclusão do Regional de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não é suficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista pautado em ofensa aos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição de 1988 e contrariedade à Súmula nº 169 dPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.