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Súmulas do TST

Súmula 170 do TST

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

524 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-RRAg-0100961-21.2024.5.01.0012TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026A) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por meio de decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista interposto. RR-0100912-39.2023.5.01.0036TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026 RR-0101091-66.2023.5.01.0005TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. RR-0101171-44.2023.5.01.0065TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA ARTS. 992 E 993 DO CPC. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. 1. RR-0000492-96.2024.5.06.0021TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento quanto ao tema "prerrogativas de Fazenda Pública". RR-0100653-21.2023.5.01.0076TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. RR-0100009-37.2022.5.01.0004TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RR-0101082-57.2023.5.01.0053TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026RECURSO DE REVISTA DA COMLURB SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 153 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate recursal sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. RR-0100328-25.2022.5.01.0062TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. RR-0100871-42.2023.5.01.0046TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.