Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 171 do TST

Súmulas do TST

Súmula 171 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

820 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0020978-15.2021.5.04.0005TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 27/10/2026 RRAg-20930-67.2015.5.04.0231TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 AIRR-0010924-49.2023.5.15.0090TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 22/10/2026 RRAg-0020682-81.2022.5.04.0611TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 446 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que não há incompatibilidade entre as normas dos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT e manteve a r. AIRR-20594-67.2017.5.04.0013TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/10/2026 RRAg-20746-46.2017.5.04.0521TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/10/2026 RRAg-1001086-50.2018.5.02.0301TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 Ag-AIRR-1002113-96.2024.5.02.0062TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RUPTURA DO VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRABALHO HABITUAL EM DIAS DE FOLGA SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 483, “D”, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. RRAg-10448-59.2018.5.15.0066TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 13/10/2026 AIRR-0001043-63.2025.5.07.0005TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 09/10/2026

Ver as 820 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.