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Súmulas do TST

Súmula 182 do TST

AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

697 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-10313-65.2018.5.15.0060TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 Ag-AIRR-0001556-60.2024.5.11.0003TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0001035-55.2025.5.13.0026TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/09/2026 AIRR-0001716-14.2024.5.17.0005TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/07/2026 EDCiv-RR-21117-49.2021.5.04.0204TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/06/2026 RRAg-10907-65.2017.5.03.0087TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 24/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. EXCLUSÃO DAS ATIVIDADES PARTICULARES. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO GASTO COM DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-11168-96.2017.5.18.0221TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/05/2026 AIRR-1000786-73.2025.5.02.0065TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/04/2026 AIRR-0001556-60.2024.5.11.0003TST, Rel. Breno Medeiros · 11/03/2026 RRAg-10593-51.2017.5.03.0142TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/03/2026

Ver as 697 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.