São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-824-18.2018.5.17.0005TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/05/2021 ED-RR-2282-14.2013.5.15.0066TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/06/2016I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO . INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO. Nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em se tratando de ente público, como na hipótese dos autos, deve prevalecer o princípio da legalidade, razão pela qual devem ser observados os limites fixados na Lei Estadual 8.975/1994. ED-RR-1861-66.2013.5.20.0007TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/03/2016I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. REFERÊNCIA À PROCESSO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação a obrigação de excluir a anotação desabonadora da CTPS, tudo nos limites do pedido inicial.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.