Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Emb-0020392-71.2023.5.04.0016TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/03/2026 Ag-AIRR-0000457-93.2024.5.17.0001TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 12/09/2025AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. RR-1823-24.2012.5.19.0005TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/06/2023 AIRR-1205-33.2012.5.05.0017TST, Rel. Arnaldo Boson Paes · 29/04/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS E MULTA CONVENCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.