A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
100 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-137-03.2011.5.04.0020TST, Rel. Liana Chaib · 12/12/2023RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre toda a matéria controvertida, consignando expressamente os fundamentos pelos quais chegou à decisão proferida. Ag-AIRR-900-19.2017.5.07.0017TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2020AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNICA. ANISTIA . (SÚMULA 297 E OJ 56 DA SBDI-1). A matéria não foi dirimida sob o enfoque da Súmula 186 desta Corte, tampouco em detrimento dos arts. 5°, II, 37, X , e1 69 da CF/1988. Assim, o recurso encontra óbice na Súmula 297 desta Corte . ARR-1131-82.2012.5.04.0121TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 26/06/2019A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL (EFETIVO E EM SUBSTITUIÇÃO). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. RR-852-58.2010.5.04.0027TST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 23/10/2018RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - BANCÁRIO - DIVISOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RR-100300-53.2001.5.05.0621TST, Rel. Breno Medeiros · 22/08/2018RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula n.º 51, I, do TST, no sentido de resguardar o direito adquirido dos empregados admitidos antes da revogação da vantagem, incidindo, no particular, o óbice do art. ARR-641-17.2010.5.04.0352TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/02/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. AIRR-152041-87.2005.5.02.0068TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 19/02/2018 ARR-567-40.2011.5.04.0024TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/09/2017I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por parte do órgão julgador. AIRR-1201-86.2015.5.07.0032TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 23/11/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 186 DO TST. I - A agravante, em subtendida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aponta omissão no acórdão regional no tópico "minutos residuais". RR-38000-40.2008.5.04.0103TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 24/08/2016PRÊMIO-ASSIDUIDADE. ÔNUS DA PROVA . CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Apresentado pela reclamada fato impeditivo ao direito postulado na inicial, cabia-lhe, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015), provar que não fora preenchido o requisito para a concessão do prêmio-aPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.