Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou
homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
49 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020243-10.2024.5.04.0382TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 03/09/2026 AIRR-0001177-58.2025.5.22.0107TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/09/2026 AIRR-51-90.2022.5.11.0007TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 04/03/2026 AIRR-0020345-40.2024.5.04.0541TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/01/2026 AIRR-0000561-57.2023.5.11.0011TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/04/2025 AIRR-35-05.2023.5.11.0007TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 19/04/2024 AIRR-825-42.2021.5.11.0012TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 14/12/2023 Ag-RR-101284-02.2018.5.01.0282TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/10/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. SÚMULA 190/TST. AIRR-568-70.2022.5.09.0001TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/09/2023 AIRR-308-34.2020.5.09.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/03/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.