I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
8.599 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020190-40.2023.5.04.0131TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 RRAg-0000380-60.2024.5.12.0054TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 RRAg-59-15.2014.5.02.0002TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 1. AIRR-1000175-12.2025.5.02.0004TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 AIRR-0000242-39.2025.5.22.0003TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 09/11/2026 RR-1001729-03.2023.5.02.0052TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 09/11/2026 RR-1000507-91.2024.5.02.0075TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 09/11/2026 Ag-RR-12245-67.2017.5.03.0057TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE. RRAg-0001016-95.2023.5.12.0010TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 05/11/2026 AIRR-0000762-80.2023.5.19.0058TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 05/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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