I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
V- A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.2004).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.754 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR-1001173-12.2026.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AR-1000159-08.2017.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 06/11/2026 AR-1000996-48.2026.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 06/11/2026 ROT-1018642-85.2024.5.02.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026 ROT-0002110-08.2025.5.06.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 03/11/2026 AR-0001556-22.2026.5.21.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/10/2026 AR-5002-11.2020.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PLEITO DE DESCONSITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO DO TST PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT. AR-1001078-79.2026.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 19/10/2026 AR-14256-65.2025.5.03.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 AR-1000659-59.2026.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.