A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
470 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-524-19.2020.5.09.0002TST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 AIRR-1000029-57.2021.5.02.0053TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2026 AIRR-0101142-25.2024.5.01.0205TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/03/2026 RR-0020406-87.2021.5.04.0028TST, Rel. Morgana de Almeida · 06/02/2026 AIRR-0000082-83.2020.5.06.0019TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 23/05/2022 AIRR-390-57.2020.5.10.0812TST, Rel. Emmanoel Pereira · 18/05/2022 E-ED-RR-438-81.2017.5.10.0016TST, Rel. Dora Maria da Costa · 19/10/2021 RR-RR-342600-74.2005.5.09.0013TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/09/2018RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ANÁLISE DAS MATÉRIAS DO RECRUSO DE REVISTA, CUJO EXAME FICOU SOBRESTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. RR-975-77.2014.5.04.0104TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/05/2018RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. AIRR-1265-30.2014.5.10.0006TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/05/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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