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Súmulas do TST

Súmula 206 do TST

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2.182 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0021232-80.2024.5.04.0005TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026 RRAg-12312-30.2016.5.03.0069TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0011057-47.2021.5.15.0095TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0010054-45.2023.5.03.0152TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 22/10/2026 RRAg-10824-79.2014.5.15.0100TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337, I, "A", E IV, DO TST . 1. A análise do apelo restringe-se ao dissenso de teses, ante a ausência de renovação das violações indicadas no recurso de revista. 2. RRAg-20594-95.2017.5.04.0812TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. REFLEXOS DO FGTS NAS DEMAIS PARCELAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, I, DO TST . 1. RRAg-20421-71.2017.5.04.0812TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. SALÁRIO UTILIDADE . HIPOTECA JUDICIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. ARR-20260-86.2012.5.20.0005TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 RRAg-11223-98.2017.5.15.0037TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 RR-10748-33.2017.5.03.0052TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. MATÉRIA ANALISADA E PROVIDA NO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR, PARTE ADVERSA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.