A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
235 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000601-19.2024.5.05.0222TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 14/09/2026 AIRR-0010566-55.2024.5.03.0164TST, Rel. Morgana de Almeida · 26/05/2026 RRAg-11922-31.2017.5.03.0035TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE AMOSTRAGENS. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. AIRR-0100324-25.2022.5.01.0082TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/04/2026 RRAg-12308-35.2016.5.15.0044TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/04/2026 AIRR-10787-65.2017.5.03.0008TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. 1. E-Ag-RR-334-47.2015.5.05.0033TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/05/2025 E-RR-1000434-68.2017.5.02.0042TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/04/2025 RR-10233-81.2016.5.09.0014TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 Emb-E-Ag-RRAg-1631-89.2015.5.07.0015TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/12/2024EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2015. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Trata-se o caso de saber qual a legislação aplicável ao contrato internacional de trabalho firmado no Brasil para trabalho a bordo de navio de cruzeiros marítimos no Brasil e no exterior.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.