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Súmulas do TST

Súmula 208 do TST

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000439-03.2017.5.12.0019TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/11/2024 E-RR-80100-32.2007.5.05.0001TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 20/09/2012RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. E-RR-13700-08.2005.5.05.0033TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/09/2012 E-RR-13800-65.2006.5.05.0020TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/05/2012RECURSO DE EMBARGOS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL – ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E-RR-40300-70.2005.5.05.0161TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/02/2012RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL – ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E-ED-ED-RR-1360356-93.2004.5.01.0900TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 17/11/2011I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA NORMATIVA. 1 - A alegação de contrariedade às Súmulas 126 e 297 do TST não consegue impulsionar o recurso, pois, além desses verbetes ostentarem conteúdo eminentemente processual, não há na decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. Precedente. E-RR-160100-66.2001.5.05.0021TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 03/11/2011RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1 - Mostra-se inócua a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e à Constituição da República, em decorrência da redação do art. E-RR-6000-71.2005.5.05.0003TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/08/2010 AIRR-142342-92.2004.5.13.0006TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 11/03/2010 AIRR-994440-03.2002.5.06.0906TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 29/09/2009

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.