O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000397-31.2026.5.02.0008TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 19/10/2026 AIRR-0011151-38.2024.5.18.0052TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 15/12/2025 ARR-24357-46.2014.5.24.0071TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 20/03/2024I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RRAg-101348-60.2016.5.01.0030TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 21/09/2023 AIRR-101235-05.2017.5.01.0020TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/02/2023 AIRR-1001213-17.2018.5.02.0065TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/08/2021 Ag-AIRR-11637-17.2016.5.15.0107TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/10/2018AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamante não cumpriu o previsto no art. AIRR-52-35.2015.5.23.0121TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/05/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. E-ED-AIRR-24200-52.2007.5.15.0012TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 01/08/2012 RR-145385-61.2002.5.06.0019TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/03/2010RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, I, 7º, XXX, da Constituição Federal, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas/TST nºs 223 e 275 e à Orientação Jurisprudencial nº 125 e divergência jurisprudencial).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.