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Súmulas do TST

Súmula 224 do TST

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

50 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-1001038-07.2024.5.02.0261TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 28/10/2026 RRAg-1392-79.2013.5.15.0097TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 124 DO TST. TEMA 2 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Em face da possível contrariedade à Súmula 224, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. AIRR-0011304-76.2025.5.03.0077TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/09/2026 AIRR-0010202-51.2025.5.15.0023TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 16/09/2026 RR-1001509-12.2025.5.02.0221TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 18/06/2026 Ag-AIRR-0000972-97.2023.5.23.0001TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 05/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CÁLCULO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RR-0001288-91.2024.5.09.0122TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/09/2025 RR-0001040-60.2024.5.09.0661TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/08/2025 AIRR-1001637-28.2023.5.02.0051TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/02/2025 AIRR-0000446-21.2023.5.10.0801TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/02/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.