Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
30.839 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011094-28.2023.5.03.0034TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0010292-07.2022.5.03.0150TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 RRAg-0100072-69.2021.5.01.0401TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-1000655-98.2023.5.02.0023TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000146-33.2023.5.17.0003TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-0101009-95.2023.5.01.0082TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 RRAg-0010320-17.2014.5.01.0471TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 12/11/2026 AIRR-0011094-28.2023.5.03.0034TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0100036-42.2023.5.01.0244TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 RRAg-0010292-08.2023.5.03.0106TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.