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Súmulas do TST

Súmula 235 do TST

DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.708/1979 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010018-11.2024.5.15.0030TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. AIRR-0011039-12.2020.5.15.0014TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 07/10/2026 AIRR-0010742-65.2022.5.15.0133TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 06/10/2026 AIRR-0011080-47.2024.5.15.0140TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/06/2026 AIRR-0011468-71.2023.5.15.0014TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/04/2026 AIRR-0011813-11.2023.5.15.0055TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/02/2026 AIRR-0012939-56.2024.5.03.0165TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/11/2025 AIRR-0010356-47.2024.5.15.0074TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2025 AIRR-1714-25.2010.5.03.0102TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/11/2014 AIRR-1209-08.2012.5.01.0203TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/10/2014

Ver as 18 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.