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Súmulas do TST

Súmula 242 do TST

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor

devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

51 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-727-28.2021.5.09.0654TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/06/2026 RR-20791-92.2021.5.04.0203TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/05/2025 AIRR-0000685-31.2022.5.20.0009TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 09/12/2024 AIRR-212-20.2023.5.20.0006TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/11/2023 RRAg-636-90.2022.5.20.0008TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/10/2023 Ag-RRAg-159-12.2015.5.02.0203TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/06/2023I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO. RR-458-19.2020.5.12.0014TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/06/2022 AIRR-1551-85.2016.5.05.0132TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/05/2021 RR-38140-92.2003.5.02.0010TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 19/10/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível contrariedade à Súmula n.º 242 desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR. ARR-1462-09.2012.5.04.0010TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 25/11/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: " (...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.

Ver as 51 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.