Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
150 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-RR-133900-73.1993.5.02.0057TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 09/10/2026 AIRR-0000484-21.2018.5.23.0001TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/07/2026 AIRR-1349-35.2018.5.05.0651TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/11/2025 AIRR-0000280-61.2023.5.08.0019TST, Rel. Liana Chaib · 22/08/2025 AIRR-2536-41.2019.5.10.0801TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/05/2025 RR-1442-32.2017.5.05.0651TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/03/2025 EDCiv-Ag-AIRR-476-80.2018.5.23.0086TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/03/2025 RRAg-2806-52.2016.5.05.0561TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/12/2024 Ag-RRAg-11065-55.2018.5.18.0221TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 26/06/2024 AIRR-0000093-22.2020.5.11.0101TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/06/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.