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Súmulas do TST

Súmula 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

8.715 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011134-79.2023.5.15.0097TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-1000780-16.2025.5.02.0017TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0010633-16.2024.5.03.0036TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 12/11/2026 RR-1000178-61.2026.5.02.0511TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RR-1001058-94.2025.5.02.0056TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RR-1002556-59.2025.5.02.0079TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 RR-1001200-47.2025.5.02.0461TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 AIRR-0016577-86.2025.5.16.0008TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 AIRR-0000488-05.2024.5.09.0303TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/11/2026 AIRR-1001776-49.2023.5.02.0707TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026

Ver as 8.715 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.