O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
10.905 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100275-13.2022.5.01.0040TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000510-26.2023.5.06.0192TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-RRAg-0010867-90.2024.5.18.0129TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DO RECURSO – TEMA 271 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Ag-AIRR-0100600-15.2024.5.01.0073TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO – TEMA 158 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AIRR-0010583-59.2024.5.15.0002TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0010075-35.2022.5.15.0083TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0000249-91.2025.5.07.0021TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 AIRR-0012205-19.2024.5.15.0021TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 AIRR-0010394-97.2026.5.15.0071TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 EDCiv-Ag-AIRR-0000937-63.2023.5.06.0211TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 899, § 7º, DA CLT). ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONEXA. FATO SUPERVENIENTE. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.