Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 246 do TST

Súmulas do TST

Súmula 246 do TST

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

153 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0002187-58.2025.5.10.0015TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0001454-17.2024.5.10.0019TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 RRAg-1524-71.2017.5.05.0131TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 AIRR-0002583-89.2025.5.07.0024TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 Emb-EDCiv-RR-1256-80.2017.5.05.0013TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 AIRR-0017011-18.2024.5.16.0006TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 19/10/2026 RR-0000655-28.2025.5.10.0022TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 24/09/2026 AIRR-0001024-49.2025.5.10.0013TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 16/09/2026 AIRR-0000603-13.2025.5.07.0023TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 15/09/2026 RR-0000774-95.2025.5.10.0019TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/09/2026

Ver as 153 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.