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Súmulas do TST

Súmula 247 do TST

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

362 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001227-38.2025.5.07.0031TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 RR-0000810-39.2025.5.06.0411TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 26/10/2026 AIRR-12938-45.2016.5.15.0027TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 Ag-AIRR-0010300-55.2024.5.18.0001TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REDUZIDA. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 51, I E 372 DO TST. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Ag-AIRR-0001489-11.2025.5.11.0052TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA – REFLEXOS NA PLR. EDCiv-RR-1002345-60.2017.5.02.0610TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 13.467/2017. OMISSÃO. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE DSR, APIP E PLR. INSUFICIÊNCIA DA SÚMULA Nº 247 DO TST PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE CADA PLEITO DE REFLEXO. RECURSO DESPROVIDO. 1. AIRR-0001496-07.2025.5.20.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 25/09/2026 AIRR-0000725-59.2024.5.12.0043TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 25/09/2026 RRAg-20422-26.2017.5.04.0531TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 24/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (Relator Exmo. RR-0001336-69.2025.5.06.0002TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 23/09/2026

Ver as 362 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.