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Súmulas do TST

Súmula 25 do TST

CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I)

III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)

IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT..

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.721 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0000945-10.2022.5.17.0004TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000103-20.2025.5.10.0004TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-1001058-27.2025.5.02.0046TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0010591-05.2025.5.03.0012TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0011223-32.2024.5.18.0082TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 Ag-AIRR-0011620-82.2023.5.15.0091TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 25, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1. A sentença atribuiu ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. AIRR-0011252-26.2024.5.15.0063TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 AIRR-0001027-14.2024.5.05.0551TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 AIRR-0001278-72.2023.5.10.0019TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 03/11/2026 AIRR-1000280-82.2026.5.02.0382TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.