Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antigüidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-903-39.2011.5.15.0056TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/06/2014 AIRR-1562-09.2010.5.09.0005TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 11/04/2014 AIRR-267-39.2012.5.15.0056TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 01/04/2014 E-AIRR-906-91.2011.5.15.0056TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 04/12/2013 E-AIRR-906-91.2011.5.15.0056TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 04/12/2013 AIRR-1581-15.2010.5.09.0005TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 16/11/2012 AIRR-125100-28.2008.5.02.0058TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 31/10/2012 E-RR-9409500-04.2003.5.02.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 23/08/2012RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. RR-84700-25.2003.5.23.0005TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 30/03/2011RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) (violação aos artigos 39, § 4º e 8º, 173, § 1º, II, da CF/88, 139, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, 1º, 29, ª 2º e 55 da Lei Estadual nº 5.336/88, 5º, III, do Decreto-Lei nº 200/67, 4º da LICC, 182 e 884 do CC, contrariedade ao princípio non bis in idem , à Súmula nº 250 e Orientação Jurisprudencial nº 163, da RR-171500-18.1999.5.15.0038TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 23/02/2011SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS E TRIÊNIOS). A decisão recorrida não está fundamentada na ocorrência de supressão do benefício por ato unilateral do empregador. Não há falar, portanto, em afronta aos arts. 457, § 1º, 468 e 477 da CLT e 7º, inc. VI, da Constituição da República ou em contrariedade às Súmulas 51, 203 e 250 do TST. LITISPENDÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.