A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
455 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-271-17.2012.5.05.0004TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. RRAg-20322-96.2015.5.04.0028TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 27/06/2025 RRAg-326-66.2011.5.05.0015TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/06/2025I –QUESTÃO PREJUDICIAL. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. Em face do caráter prejudicial de matéria objeto do recurso de revista do Autor, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. II –RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2024. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O col. Ag-RR-1281-61.2012.5.09.0594TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 12/06/2025AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. I. ROT-10709-61.2018.5.03.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/05/2025 RRAg-1169-92.2011.5.05.0221TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/05/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF NO RE 586453. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No presente caso a sentença foi proferida em janeiro de 2012. II. RR-14-56.2012.5.05.0015TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/03/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. SÚMULA 285/TST. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. EDCiv-Ag-RR-860-71.2012.5.09.0594TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETROBRAS NÃO JULGADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, julgar o recurso de agravo interno da reclamada Petrobras. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETROBRAS. Ag-RR-124900-46.2008.5.21.0008TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/10/2024AGRAVO INTERNO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. RRAg-1359-31.2011.5.05.0035TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 07/08/2024ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.