Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/1964, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei nº 4.564/1964 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor
do disposto no art. 20, item I, da Lei nº 4.345/1964 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/1966. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-542-24.2016.5.06.0015TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 20/09/2021 AIRR-230200-59.2008.5.15.0106TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/03/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40 DO TST E À LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AIRR-1655340-14.2004.5.09.0011TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 29/09/2008 AIRR-163240-63.2003.5.02.0008TST, Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 29/05/2007 E-RR-144100-07.2003.5.12.0027TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/08/2006Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.