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Súmulas do TST

Súmula 254 do TST

SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

129 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0101465-45.2024.5.01.0006TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0000209-58.2026.5.12.0014TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-1000681-67.2026.5.02.0613TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 RRAg-0000349-90.2022.5.05.0511TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/05/2026 AIRR-0000171-60.2025.5.07.0001TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/05/2026 E-RR-696-25.2012.5.05.0463TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 16/04/2026RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 254 DO TST. IRR 259. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DE QUE O EMPREGADOR SE RECUSARA A RECEBER A CERTIDÃO DE FILIAÇÃO. EMPREGADO. Discute-se a que cabe o ônus de comprovar a apresentação ou não da prova de filiação, documentação necessária à percepção do salário-família. AIRR-0011278-44.2023.5.15.0003TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 12/03/2026 RR-0011441-97.2022.5.15.0087TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/02/2026 AIRR-0000748-86.2023.5.22.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/08/2025 RR-RR-0020233-77.2022.5.04.0012TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 25/08/2025REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 254 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.