Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
788 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-1277-88.2011.5.09.0002TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 AIRR-0000722-61.2023.5.09.0322TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 15/10/2025 RR-1498-27.2019.5.22.0003TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/08/2025 RRAg-0000291-69.2016.5.05.0003TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 03/04/2025 RRAg-1000291-32.2021.5.02.0077TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 31/03/2025 AIRR-12197-98.2016.5.03.0104TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 31/03/2025 RRAg-101445-70.2016.5.01.0059TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 21/03/2025 AIRR-11034-77.2020.5.15.0082TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/03/2025 RR-12000-65.2016.5.03.0033TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 11/03/2025 AIRR-0000903-67.2012.5.01.0032TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/12/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.