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Súmulas do TST

Súmula 258 do TST

SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

87 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-21207-21.2017.5.04.0811TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Ag-AIRR-10403-71.2015.5.03.0041TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 05/06/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. Ag-AIRR-21065-48.2016.5.04.0812TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/09/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ARBITRADO (15%) NÃO CORRESPONDE AO REAL VALOR DOS ALUGUÉIS NA REGIÃO. RRAg-20794-76.2015.5.04.0811TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/11/2023I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO. Diante das razões trazidas pelo reclamante, deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-397-24.2015.5.21.0002TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/10/2023 AIRR-616-13.2015.5.21.0010TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/10/2023 AIRR-665-66.2015.5.21.0006TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/08/2023 ED-RR-20840-87.2018.5.04.0123TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 09/08/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. APLICAÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 258 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA DESPROVIDOS. AIRR-45-66.2016.5.21.0023TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 20/06/2023 AIRR-778-26.2015.5.21.0004TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 20/06/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.