Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
649 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0101085-67.2024.5.01.0282TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0010838-67.2023.5.03.0040TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0020637-57.2024.5.04.0013TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 AIRR-1000702-77.2025.5.02.0613TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 AIRR-0020430-95.2025.5.04.0733TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 ROT-1002993-56.2019.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 RRAg-0010425-91.2025.5.03.0005TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 AIRR-1530-49.2018.5.12.0034TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 28/10/2026 Ag-RR-0011474-37.2024.5.18.0054TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. ACORDO ENTABULADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RR-0020329-08.2022.5.04.0234TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.