No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-7175000-61.2002.5.02.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/08/2008 RR-103200-43.2003.5.04.0402TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 27/05/2008RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não há que se falar em julgamento extra petita , pois a Reclamante requereu o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade (14,5 meses), sendo que o salário-maternidade nada mais é do que um benefício previdenciário que substitui o salário da trabalhadora. Recurso de Revista não conhecido. RR-806515-64.2001.5.15.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 08/11/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade do acórdão regional. cerceamento de defesa. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. RR-45200-39.2002.5.15.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 30/08/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. RR-143900-97.1998.5.15.0089TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 30/08/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. RR-789737-19.2001.5.15.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 07/06/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. RR-747376-84.2001.5.15.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 10/05/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. RR-904000-27.2002.5.15.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 30/11/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. RR-814569-19.2001.5.15.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 30/11/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA lei 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. RR-814928-72.2001.5.04.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 19/04/2005Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.