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Súmulas do TST

Súmula 261 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

84 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0000232-21.2025.5.17.0007TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 14/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. AIRR-0000172-82.2024.5.05.0018TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 17/04/2026 AIRR-0000172-82.2024.5.05.0018TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/04/2026 RR-0001221-90.2024.5.13.0001TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/02/2026 AIRR-0010746-15.2024.5.03.0021TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/12/2025 RR-RR-0001221-90.2024.5.13.0001TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 25/08/2025REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 261 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AIRR-372-19.2017.5.21.0009TST, Rel. Breno Medeiros · 22/08/2024 AIRR-0000769-75.2023.5.13.0014TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/05/2024 Ag-AIRR-686-39.2020.5.22.0006TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 22/05/2024 AIRR-0000382-81.2023.5.13.0007TST, Rel. CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI · 04/04/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.