I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
2.480 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010496-50.2024.5.03.0063TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0011127-23.2023.5.03.0097TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 AIRR-0011127-23.2023.5.03.0097TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 AIRR-0011127-23.2023.5.03.0097TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/11/2026 Ag-AIRR-0010563-78.2025.5.03.0063TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RRAg-0011571-36.2023.5.18.0001TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. DATA DE PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. AIRR-10539-69.2017.5.03.0018TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 AIRR-0010094-26.2022.5.03.0002TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 22/10/2026 AIRR-1754-45.2012.5.03.0099TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 RRAg-10144-20.2022.5.03.0142TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.