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Súmulas do TST

Súmula 263 do TST

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

968 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0000908-19.2020.5.09.0022TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0022127-87.2022.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0020589-78.2022.5.04.0010TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/11/2026 RR-0011057-76.2025.5.03.0051TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 AIRR-0020844-82.2022.5.04.0027TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 AIRR-0000320-74.2026.5.18.0014TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 RRAg-0000247-03.2021.5.09.0411TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026 Ag-RRAg-1001270-39.2022.5.02.0471TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. RR-354-75.2018.5.12.0053TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. AIRR-0000811-62.2025.5.13.0012TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.