Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
533 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010379-27.2024.5.03.0106TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 21/11/2025 AIRR-0000480-25.2024.5.21.0002TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/09/2025 AIRR-0000480-25.2024.5.21.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/09/2025 Ag-RRAg-210-55.2020.5.08.0017TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 02/04/2025AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE BANCO POSTAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA REMUNERAR A MAIOR RESPONSABILIDADE DO CARGO. INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 272 DO TST. MATÉRIA PROBATÓRIA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISTIO DE DEZ ANOS NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AIRR-722-24.2022.5.12.0060TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/04/2024 AIRR-0020943-53.2020.5.04.0017TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 22/04/2024 AIRR-397-76.2019.5.09.0015TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 26/05/2023 ED-Ag-ED-AIRR-1612-12.2017.5.07.0016TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/06/2022 AIRR-501-71.2020.5.11.0017TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/05/2022 AIRR-10910-73.2016.5.15.0005TST, Rel. Dora Maria da Costa · 28/01/2022Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.