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Súmulas do TST

Súmula 279 do TST

RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

99 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0020988-67.2023.5.04.0012TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 22/10/2026 AIRR-0001001-98.2015.5.02.0006TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 15/09/2026 Ag-AIRR-10541-60.2020.5.03.0171TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/12/2025 AIRR-0000073-83.2024.5.09.0024TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/10/2025 AIRR-0010220-54.2020.5.15.0021TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 27/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em face da deserção, ante a ausência de garantia do juízo. ARE-1358-31.2016.5.10.0003TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/05/2024 ARE-33-43.2019.5.09.0585TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 07/02/2024 ARE-1423-62.2010.5.15.0111TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 06/12/2023 ARE-101395-34.2017.5.01.0342TST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/09/2022 Ag-AIRR-100195-10.2018.5.01.0551TST, Rel. Dora Maria da Costa · 07/04/2022

Ver as 99 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.