No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
229 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001552-74.2024.5.02.0611TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 11/11/2026 AIRR-0001346-84.2025.5.10.0008TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 RRAg-0001074-89.2024.5.12.0034TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 05/11/2026 AIRR-0011934-78.2023.5.15.0042TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 28/10/2026 Ag-EDCiv-AIRR-0011129-54.2013.5.01.0014TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento. 1.2. RR-0020788-19.2022.5.04.0231TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNO BIPOLAR. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Cinge-se a controvérsia acerca da caracterização de dispensa discriminatória de empregada portadora de transtorno afetivo bipolar. RRAg-21869-88.2016.5.04.0012TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 AIRR-0010505-71.2025.5.03.0129TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 RRAg-1002302-39.2016.5.02.0035TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026 AIRR-0011105-22.2019.5.03.0091TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.