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Súmulas do TST

Súmula 287 do TST

JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

IRR-253 - BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. (RR-0011312-53.2023.5.15.0024, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

5.469 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010945-25.2023.5.03.0101TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0020882-29.2014.5.04.0010TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-0000791-41.2025.5.13.0022TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 AIRR-0010764-16.2017.5.03.0010TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 AIRR-1000415-98.2023.5.02.0059TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/11/2026 RRAg-20856-04.2019.5.04.0512TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. TEMA 253 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-0001394-46.2024.5.06.0313TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 05/11/2026 Ag-AIRR-0010079-12.2022.5.15.0103TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte agravante alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação às provas dos autos que demonstraram a inexistência de gratificação de função superior a 40% do salário base. Ag-AIRR-0010079-12.2022.5.15.0103TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte agravante alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação às provas dos autos que demonstraram a inexistência de gratificação de função superior a 40% do salário base. EDCiv-RRAg-11418-08.2017.5.03.0073TST, Rel. Liana Chaib · 04/11/2026

Ver as 5.469 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.