I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.
IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
12.746 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-1000562-27.2025.5.02.0004TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EXTENSIVA AOS EMPREGADOS APOSENTADOS PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO - NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. Emb-0000814-72.2023.5.10.0011TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0001427-65.2026.5.19.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0013720-44.2023.5.15.0015TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 AIRR-0011055-07.2023.5.15.0031TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 RRAg-0011390-51.2022.5.15.0034TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 10/11/2026 AIRR-0001255-67.2025.5.22.0005TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 RR-RR-37-70.2010.5.04.0024TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI N.º 13.015/14 INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBMISSÃO AO REGULAMENTO DA DATA DA ADMISSÃO. ESTATUTO DA PREVI DE 1967. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TETO CONTRIBUTIVO. DISSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TST. PROVIMENTO. 1. AR-1000845-63.2018.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 28/10/2026 AIRR-0100509-57.2023.5.01.0008TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 26/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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