I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
5.104 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0024930-20.2025.5.24.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000078-04.2026.5.21.0024TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0000767-78.2023.5.05.0192TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 ROT-1018642-85.2024.5.02.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026 ROT-80493-12.2021.5.07.0000TST, Rel. Liana Chaib · 04/11/2026 ROT-4817-33.2023.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/11/2026 RR-0000282-65.2023.5.09.0322TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 30/10/2026 AR-1000845-63.2018.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 28/10/2026 ROT-0014629-97.2024.5.15.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026 AIRR-0000161-68.2024.5.05.0401TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.