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Súmulas do TST

Súmula 299 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)

II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.(ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)

III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ nº 106 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 da SBDI-II - inserida em 27.09.2002)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

465 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AR-1001119-46.2026.5.00.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AR-1000163-30.2026.5.00.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 26/10/2026 ROT-1014594-49.2025.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 22/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 299, IV, DO TST. AR-1000259-84.2022.5.00.0000TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 15/10/2026 AR-1000891-71.2026.5.00.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 06/10/2026 ROT-758-59.2018.5.06.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA EM DIVERSAS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO A CADA PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 299, IV, DO TST. ROT-0014234-07.2025.5.03.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DE MÉRITO. IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 299, IV, DO TST (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. ROT-1010888-92.2024.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 15/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 299, IV, DO TST. Ag-ROT-0001178-14.2025.5.17.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/09/2026AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. VÍCIO POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 299, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ag-AR-1000737-24.2024.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 10/09/2026AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 299, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória calcada no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.