O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
67 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010677-88.2025.5.03.0104TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0001085-25.2025.5.09.0016TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 16/10/2026 AIRR-0000683-30.2024.5.12.0004TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 16/10/2026 AIRR-0000683-30.2024.5.12.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 15/10/2026 RRAg-1919-44.2017.5.09.0069TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1. AIRR-0010513-12.2025.5.03.0044TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 02/10/2026 RR-0010180-58.2025.5.03.0174TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 02/09/2026RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL APLICÁVEL A AUXILIARES DE LABORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 3.999/1961. SÚMULA Nº 301/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se à controvérsia dos autos o reconhecimento da incidência do piso salarial do técnico de laboratório previsto artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 às atividades exercidas pela reclamante. 2. AIRR-0001613-75.2024.5.11.0004TST, Rel. Breno Medeiros · 02/07/2026 Ag-RRAg-327-67.2020.5.09.0195TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 24/06/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Ag-Ag-AIRR-0000682-30.2023.5.21.0004TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 26/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/1961. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.